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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.794/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.794 de 18.06.2012

DOM-Rio de Janeiro: 19.06.2012

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais tributários ao Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e da Lei Municipal nº 5.150, de 15 de abril de 2010.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, que regulou, no âmbito municipal, o manejo bancário dos depósitos judiciais de natureza tributária,

Considerando a edição da Lei Municipal nº 5.150, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre a matéria em sede local,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto a instituição financeira oficial, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos de que trata o art. 1º da Lei nº 5.150/2010, repassada ao Município nos termos deste Decreto.

Art. 2º A instituição financeira oficial repassará ao Município a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nela realizados, na forma dos artigos 1º e da Lei nº 5.150/2010.

§ 1º. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do caput deste artigo integrará o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais referido no artigo 1º deste Decreto.

§ 2º. Pela gestão dos recursos, do fundo de reserva o Município remunerará a instituição financeira oficial por tarifa negociada em contrato ou convênio.

Art. 3º A habilitação do Município ao recebimento da transferência referida no art. 2º deste Decreto fica condicionada à apresentação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de termo de compromisso, que poderá ser firmado pelo Secretário Municipal de Fazenda que deverá prever:

I - a manutenção do Fundo de Reserva em instituição financeira oficial;

II - a destinação automática ao Fundo da parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Município, nos termos do § 1º do artigo 2º deste Decreto;

III - a manutenção no Fundo de Reserva de saldo jamais inferior a 30% (trinta por cento) do montante dos depósitos judiciais de natureza tributária;

IV - a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do disposto nos ( continua ... )

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