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Dec. Mun. Londrina/PR 677/12 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 677 de 05.06.2012

DOM-Londrina: 18.06.2012

Dispõe sobre a expedição e a baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º A expedição e baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento conforme estabelecido nas Leis: nº 11.468 de 29/12/2011 - Código de Posturas do Município de Londrina; Lei nº 7.485 de 20/07/1998 - Uso e Ocupação de Solo e na Lei nº 7.303 de 30/12/1997 - Código Tributário do Município de Londrina, passa a ser regulamentada na forma deste Decreto.

Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviços, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Decreto, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

Art. 3º Será obrigatório o requerimento de alvará de licenças diversas, sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:

I - os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

Art. 4º As informações e os formulários próprios relacionados aos procedimentos para efetivação de Consulta Prévia, expedição, alteração ou baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento poderão ser obtidas junto ao Setor de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda ou via Internet, por meio do acesso ao endereço eletrônico <http://www1.londrina.pr.gov.br>.

Art. 5º Toda a responsabilidade legal pelas informações declaradas e pela classificação das atividades será do requerente, ficando o contabilista também co-responsável; sendo passíveis não somente da aplicação das sanções administrativas cabíveis, incluindo multa e cancelamento ou revogação do alvará de licença de funcionamento, como também das sanções criminais previstas na legislação ( continua ... )

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