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Circ. SUSEP 438/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 438 de 15.06.2012

D.O.U.: 19.06.2012

Dispõe sobre o sistema de Registro Eletrônico de Produtos aplicável aos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto nas alíneas "c", "g" e "h" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo Susep nº 15414.002650/2008-61,

Resolve:

Art. 1º Implantar o sistema de Registro Eletrônico de Produtos para o recebimento das condições contratuais / regulamento, nota técnica atuarial e outros documentos, relativos aos planos e contratos comercializados pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Circular, consideram-se Sociedades as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar e as resseguradoras.

Art. 2º Os documentos relativos aos produtos submetidos pelas Sociedades deverão ser enviados por meio eletrônico, utilizando-se sempre a última versão do sistema de Registro Eletrônico de Produtos e do seu Manual de Utilização, disponibilizados no portal da Susep na Internet.

Parágrafo único. O Manual de Utilização disporá sobre quais documentos devem ser encaminhados conforme o tipo de produto a ser registrado e sobre as regras pertinentes a este envio.

Art. 3º No ato do envio eletrônico dos documentos de que trata o art. 1º , inclusive no caso da migração de produtos, o sistema retornará à Sociedade o Comprovante sobre o Envio Eletrônico (CEE).

§ 1º O Manual de Utilização disporá sobre a obrigatoriedade de posterior protocolização do CEE nas dependências da Susep, no prazo a ser também fixado neste Manual, definindo ainda requisitos para sua apresentação e eventuais documentos que deverão acompanhá-lo.

§ 2º No caso de obrigatoriedade de protocolo nas dependências da Susep do CEE, a apresentação dos documentos somente será considerada válida após este protocolo.

§ 3º A Susep, independentemente do estabelecido no Manual de Utilização, poderá requisitar o protocolo físico em suas dependências de quaisquer documentos relativos aos produtos, o que deverá ser providenciado em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da requisição.

Art. 4º ( continua ... )

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