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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 3/98 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 3 de 21.01.1998

DOM-Passo Fundo: 21.01.1998

(Fica aprovado o formulário denominado Declaração de Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza DRISSF)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o formulário denominado Declaração de Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza DRISSF, constante do anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Os tomadores de serviços e responsáveis pelo pagamento do imposto municipal sobre eles, por força do disposto no Artigo 1º, Inciso I, da Lei nº 3.284, de 29/12/1997, ficam obrigados a apresentar a declaração - DRISSF, cujo formulário é aprovado pelo presente, nos meses de janeiro e junho de cada ano, acompanhada por uma cópia da guia de recolhimento Guia Especial para Imposto Sobre Serviços (GEPISS).

Art. 3º O recolhimento do imposto retido deverá ser feito em até dez dias após a retenção, mediante a utilização da guia GEPISS, fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, em que se assinale o campo específico de retenção na fonte.

Parágrafo único. A guia GEPA Guia Especial para Arrecadação passa a denominar se GEPISS Guia Especial para Imposto Sobre Serviços.

Art. 4º Os contribuintes sujeitos à obrigação de reter o tributo na fonte deverão manter, em coluna própria, do livro de registro de pregação de serviços, o controle da retenção e do pagamento do tributo, pena de aplicação das sanções legais aplicáveis à espécie.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 21 de janeiro de 1998

JÚLIO CÉSAR CANFILD TEIXEIRA

Prefeito Municipal

NELSON LANZA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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