x
x
x
Dec. Mun. Passo Fundo/RS 132/11 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 132 de 28.09.2011

DOM-Passo Fundo: 28.09.2011

Reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, contidas no Processo nº 2011/25466;

CONSIDERANDO que a variação, observada no período de setembro de 2010 a agosto de 2011, o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPC-A) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC atingiram 7,09677% e 7,3946% respectivamente, representando uma média de 7,2457%;

CONSIDERANDO este limite de correção estabelecido pelo § 3º do artigo 2º da Lei nº 3.708, de 07 de fevereiro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O valor da UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM fica alterado a partir de 1º de janeiro de 2012 para R$ 2,3505.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 .

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 28 de setembro de 2011.

AIRTON LANGARO DIPP

Prefeito Municipal

PAULO ROBERTO MAGRO

Secretário de Administração

CESAR RAIMUNDO BILIBIO

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?