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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 800/12 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 800 de 12.06.2012

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 15.06.2012

Altera a Lei Municipal nº 255/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Ensino Superior - PROINE no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte lei;

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 255/08 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, sob a Gestão da Secretaria Executiva de Educação - SEE o Programa de Incentivo ao Ensino Superior - PROINE, destinado à concessão de bolsa de estudo integral e bolsa de estudo parcial de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de Graduação, Graduação Tecnológica, cursos de especialização, pós-graduação e cursos sequenciais de formação específica, exclusivamente, em Instituições de Ensino Superior privadas, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) com ou sem fins lucrativos, localizadas no referido Município.

§ 1º. A bolsa de estudo integral será concedida aos servidores efetivos estáveis e estáveis do Município do Jaboatão dos Guararapes, oriundos de escolas públicas, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 01 (um) salário mínimo e ½ (meio).

§ 2º. A bolsa de estudo parcial de 50% (cinquenta por cento) serão concedidas aos servidores efetivos estáveis e estáveis do município do Jaboatão dos Guararapes, cuja renda mensal per capita não exceda o valor de até 02 (dois) salários mínimos mensais.

§ 3º. Para efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se as semestralidade ou anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

§ 4º. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo parcial de 50% (cinquenta por cento) deverá ser concedida, considerando-se todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela Instituição de Ensino Superior, inclusive àqueles dados em virtude de pagamento pontual das ( continua ... )

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