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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 255/08 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 255 de 17.07.2008

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 17.07.2008

Institui o Programa de Incentivo ao Ensino Superior - PROINE no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, e dá outras providências.


Referente ao Projeto de Lei Municipal nº 205/2008 de iniciativa do Poder Legislativo através do Vereador Moisés Francisco da Silva.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Tendo em vista o que assegura a Constituição Federal em seu art. 22, inciso V, segundo o qual é competência comum dos entes federativos proporcionarem os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, fica instituído no âmbito deste Município, sob a gestão da Secretaria de Educação - SEDUC da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, o Programa de Incentivo ao Ensino Superior - PROINE, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais, parciais de 50% (cinquenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), para cursos de graduação, graduação tecnológica, especialização, pós-graduação e cursos sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, localizadas neste Município.

§ 1º. A bolsa de estudo integral será concebida a cidadãos jaboatonenses não portadores de diploma de curso superior, oriundos de escolas públicas, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 01 (um) salário-mínimo e ½ (meio).

§ 2º. As bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), serão concedidas a cidadãos jaboatonenses não portadores de diploma de curso superior, cuja renda mensal per capita não exceda o valor de até 03 (três) salários-mínimos.

§ 3º. Para efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se as semestralidade ou anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

§ 4º. Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser concedidas, ( continua ... )

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