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IN SMF/Teresina - PI 2/09 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 2 de 20.08.2009

DOM-Teresina: 20.08.2009

(Institui o regulamento da promoção "Peça a Nota Fiscal de Serviços e Ganhe Prêmios" e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009;

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Município de Teresina;

Considerando a necessidade de incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);

RESOLVE :

Artigo 1º O Município de Teresina, por meio da Secretaria de Finanças, realizará a Promoção "Peça a Nota Fiscal de Serviços e Ganhe Prêmios", com distribuição gratuita de prêmios àqueles que contratarem serviços consubstanciados em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitida por prestadores de serviços estabelecidos no Município, visando incentivar a emissão do documento fiscal.

Parágrafo único. As condições da Promoção estão descritas no Regulamento constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Artigo 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

FELIPE MENDES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
"PEÇA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS E GANHE PRÊMIOS"

Seção I
Da Promoção

Art. 1º O Município de Teresina, por meio da Secretaria de Finanças, realizará a Promoção "Peça a Nota Fiscal de Serviços e Ganhe Prêmios", com distribuição gratuita de prêmios àqueles que contratarem serviços consubstanciados em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitida por prestadores de serviços estabelecidos no Município, visando incentivar a emissão do documento fiscal.

Art. 2º A Promoção será realizada com base no seguinte cronograma:

Quadro I - Cronograma da Promoção

( continua ... )

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