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Dec. Mun. Dourados/MS 873/12 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 873 de 11.06.2012

DOM-Dourados: 14.06.2012

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, no que trata da responsabilidade tributária.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município:

Considerando o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal.

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do art. 37 combinado com art. 245 ambos da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, são responsáveis tributários pela retenção na fonte e pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido a este Município, as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município de Dourados, tomadoras ou intermediadoras de serviços prestados por pessoas físicas e/ou jurídicas, estabelecidas ou não neste Município, a seguir elencadas:

I - os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Dourados, assim como, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Serviços Sociais Autônomos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município ainda que imune ou isentas, por todos os serviços tomados ou intermediados;

II - as instituições financeiras, por todos os serviços tomados ou intermediados;

III - as empresas seguradoras, por todos os serviços tomados ou intermediados;

IV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

V - promotores, produtores, organizadores e representantes de espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, festas e congêneres sobre todos os serviços tomados para a realização do evento;

VI - as empresas de propaganda e publicidade pelos serviços contratados em nome do seu cliente e sob sua ( continua ... )

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