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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 6.627/12 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 6.627 de 13.06.2012

DOM-Rondonópolis: 13.06.2012

Regulamenta a Lei nº 5.616 de 18 de dezembro de 2008, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o sistema eletrônico de gestão, a escrituração econômico fiscal, a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 1.800/1990, que instituiu o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de agilizar e conferir eficiência no atendimento ao contribuinte;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e padronizada e disponibilizada online pela Secretaria Municipal de Receita, aplicando-se à mesma, além das disposições específicas constantes deste Decreto, as disposições gerais constantes da legislação tributária Municipal.

TÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Art. 2º Todos os contribuintes prestadores ou tomadores de serviços, estabelecidos ou sediados no Município de Rondonópolis/MT ficam obrigados a aderirem à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e ao Sistema Eletrônico de Gestão de ISSQN a partir da publicação do presente Decreto.

§ 1º. Incluem-se nesta obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime de lançamento por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia ( continua ... )

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