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Dec. Mun. Cajamar/SP 4.579/12 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 4.579 de 01.03.2012

DOM-Cajamar: 01.03.2012

(Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 4.527, de 25 de novembro de 2011, que regulamentou o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Cajamar e dá outras providências.)


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar,e

Considerando a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 4.527, de 25 de novembro de 2011, cabendo à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando que a Diretoria Municipal da Fazenda vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e responsáveis tributários;

Considerando a complexidade sistêmica e aumento do custo operacional para desmembramento das operações de comércio e prestação de serviços, para emissão de documento fiscal, praticados por empresas com volume igual ou superior a média diária de 100 (cem) notas fiscais emitidas;

Considerando a Hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir a NF-e autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, modelo 55, e que exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita, conforme dispõe o Artigo 41 da Portaria CAT-162, de 29 de dezembro de 2008, da Coordenadoria de Administração Tributária.

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 2º do Decreto nº 4.527, de 25 de novembro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 2º. O prestador de serviço, que também figure como sujeito passivo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias-e Serviços - ICMS, que tenha volume igual ou superior a media diária de 100 (cem) notas fiscais emitidas, poderá utilizar os campos da NF-e Modelo 55, Fazenda Pública Estadual, conforme disposto no artigo 41 da Portaria CAT-162, da Coordenadoria da Administração ( continua ... )

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