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Port. Sec. Faz. - PI 336/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 336 de 12.06.2012

DOE-PI: 14.06.2012

Dispõe sobre a fixação de prazo para cumprimento de obrigação acessória, sem aplicação de penalidades, referente a documentos fiscais não registrados nos exercícios de 2007 a 2011, detectados através do Módulo Controle em Massa, do SIAT.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 359 de 28.06.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nas Orientações de Serviço SEFAZPI nºs 003/2011, de 22 de agosto de 2011 e 001/2012, de 1º de fevereiro de 2012; CONSIDERANDO a constatação de omissão de entrega ou a entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais - DIEF, sem movimento, por parte dos contribuintes, neste caso com operações de entrada e/ou saída comprovadamente ocorridas;

CONSIDERANDO a importância para os controles fazendários das informações econômico-fiscais prestadas pelos contribuintes através do cumprimento das obrigações tributárias acessórias;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias acessórias, sem aplicação de penalidades legais,

RESOLVE:

Art. 1º O cumprimento de obrigações tributárias acessórias, referente a documentos fiscais não registrados nos exercícios de 2007 a 2011, em razão de omissão de entrega ou entrega de declarações sem movimento, neste caso com operações de entrada e/ou saída detectados através do Módulo Controle em Massa, do SIAT (serviço de malha fiscal), poderá ser efetuado sem aplicação de penalidades legais até o dia 28 de dezembro de 2012, de acordo com o disposto nesta Portaria, observado o seguinte:

I - os contribuintes que deixaram de registrar documentos fiscais nos exercícios de 2007 a 2011, devidamente notificados da irregularidade até 28 de novembro de 2012, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência, para adotarem as providências necessárias à regularização, sem aplicação de penalidades legais;

II - o não atendimento da notificação de que trata o inciso I implicará início de procedimento fiscal na forma da legislação tributária estadual vigente;

III - o cumprimento das obrigações tributárias acessórias após o prazo previsto no inciso I implicará aplicação das penalidades legais referente a todo o período.

Parágrafo único. A não aplicação de penalidades restringe-se a falta de registro dos documentos fiscais, sendo exigido do contribuinte o pagamento da multa de que trata o ( continua ... )

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