x
x
x
Lei Est. GO 17.653/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.653 de 05.06.2012

DOE-GO: 05.06.2012

 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE de 05.06.2012.

Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, passa a viger com as seguintes modificações:

"Artigo 6º O Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -CD/FOMENTAR- tem a seguinte composição:

I - Secretário de Estado de Indústria e Comércio, que o presidirá;

II - Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;

III - Secretário de Estado da Fazenda;

IV - Secretário de Estado de Infraestrutura;

V - Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

VI - Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;

VII - Presidente da Agência de Fomento de Goiás S. A. - GOIÁSFOMENTO;

VIII - 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades de âmbito estadual nomeados conforme dispuser o regulamento:

a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás -FIEG-;

b) Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás -FAEG-;

c) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?