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Dec. Est. GO 7.637/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.637 de 05.06.2012

DOE-GO: 05.06.2012

 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE de 05.06.2012.

Altera dispositivos do Decreto nº 7.419, de 11 de agosto de 2011, na parte que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 4º da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013001603,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 7.419, de 11 de agosto de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único (...)

(...)

III - fiscalização: inspeção da correta aplicação dos materiais adquiridos com o "Cheque Moradia", mediante vistoria técnica efetivada por pessoal do quadro da AGEHAB ou por esta designado, quando necessário, desde que devidamente qualificado para tal fim.

(...)

Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º O benefício a que se refere o Programa é concedido conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, devendo os dados dos beneficiários integrar o cadastro, a fim de se evitar a duplicidade de concessão nas modalidades construção e infraestrutura.

Artigo 5º (...)

I - instrumento de convênio celebrado com pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, se ( continua ... )

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