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Dec. Est. BA 14.033/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.033 de 15.06.2012

DOE-BA: 16.06.2012

Obs.: Ret. DOE de 20.06.2012

Procede à Alteração nº 4 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 118/11, 08/12, 09/12, 17/12, 41/12, 52/12, 54/12 e Ajuste SINIEF 01/12,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 2º do art. 28:

"§ 2º Quando solicitar a baixa do cadastro, a situação do contribuinte será alterada para "suspensa - processo de baixa" até a sua efetivação.";

II - o art. 29:

"Artigo 29. Atendido o disposto no art. 28, a baixa de inscrição será efetivada em até 10 dias, independentemente de realização de verificação fiscal automatizada ou execução de ordem de serviço.";

III - o § 2º do art. 89, produzindo efeitos a partir de 01/07/2012:

"§ 2º Não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.";

IV - o inciso IV do caput do ( continua ... )

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