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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.793/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.793 de 15.06.2012

DOM-Rio de Janeiro: 18.06.2012

Obs.: Rep. DOM de 25.06.2012

(Estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, que regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, que regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

DECRETA :

CAPÍTULO I

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, sob gestão e subordinado à Ouvidoria Geral, o SIC CENTRAL, como primeiro SIC de atendimento presencial, que funcionará no térreo do edifício sede da Prefeitura do Rio - CASS, com o objetivo de atender presencialmente aos pedidos de informação e documentos, bem como receber os recursos oriundos da aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º. O SIC CENTRAL a que se refere o caput deverá ser instalado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste Decreto.

§ 2º. Os serviços referidos no caput também serão prestados por intermédio do 1746, por telefone ou internet, sendo obrigatório, nesse último caso, o uso dos formulários digitais disponibilizados no sítio www.1746.rio.gov.br.

Art. 2º A Ouvidoria Geral será responsável pelo monitoramento e gestão das solicitações referentes à ( continua ... )

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