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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.467/12 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.467 de 14.06.2012

DOM-Uberlândia: 18.06.2012

Altera o Decreto nº 10.565, de 29 de janeiro de 2007, que define procedimentos relativos à emissão de certidão negativa de débitos tributários e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 30, da Lei Complementar nº 313, de 16 de abril de 2003,

Considerando a necessidade de se estabelecer prazo para o fornecimento da Certidão Positiva com efeito de Negativa, em observância ao disposto no parágrafo único, do art. 205, do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o art. 3º-A ao Decreto nº 10.565, de 29 de janeiro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A O prazo para fornecimento da Certidão Positiva com efeito de Negativa será de até 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento, quando se tratarem de débitos que estejam com a exigibilidade judicialmente suspensa." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 14 de junho de 2012.

Odelmo ( continua ... )

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