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Port. BACEN 71.237/12 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 71.237 de 14.06.2012

D.O.U.: 18.06.2012

(Altera o Regulamento do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), anexo à Portaria nº 65.180, de 18 de maio de 2011)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 78.276 de 16.09.2013.

O Presidente do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Voto 115/2012-BCB, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 31 de maio de 2012, no uso da competência que lhe confere o art. 11, inciso II, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005,

Resolve:

Artigo 1º Fica alterado o Regulamento do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), anexo à Portaria nº 65.180, de 18 de maio de 2011, nos termos do documento anexo.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

ANEXO

REGULAMENTO DO COMITÊ DE ESTABILIDADE FINANCEIRA (COMEF), ANEXO À PORTARIA Nº 65.180, DE 18 DE MAIO DE 2011

CAPÍTULO I
OBJETIVO

Art. 1º O Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) tem como objetivo avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes e as estratégias do Banco Central do Brasil para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional (SFN), inclusive decorrente de sua interação com os sistemas financeiros de outras jurisdições.

CAPÍTULO II
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 2º O Comef é constituído pelo Presidente e pelos Diretores do Banco Central do Brasil.

§ 1º O Comef realizará reuniões ordinárias bimestrais e, por decisão da Diretoria Colegiada, reuniões extraordinárias.

§ 2º As reuniões ordinárias do Comef serão divididas em duas ( continua ... )

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