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Lei Mun. Porto de Pedras/AL 555/01 - Lei do Município de Porto de Pedras/AL nº 555 de 12.12.2001

DOM-Porto de Pedras: 12.12.2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto de Pedras, Estado de Alagoas, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Porto de Pedras, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a Atividade Tributária do Município de Porto de Pedras, Estado de alagoas, e estabelece normas de Direito Tributário a ela relativas.

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - Taxas:

a) e razão do exercício do Poder da Polícia;

b) decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou cessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em área urbanizáveis do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal observados os requisitos mínimos fixados em Lei Complementar.

§ 2º. A Lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de ( continua ... )

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