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Lei Mun. Ibateguara/AL 182/11 - Lei do Município de Ibateguara/AL nº 182 de 30.12.2011

DOM-Itabeguara: 30.12.2011

(Altera a Lei Municipal nº 108, de 22 de dezembro de 2008 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBATEGUARA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 108, de 22 de dezembro de 2008, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 108, de 22 de dezembro de 2008, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal nº 108, de 22 de dezembro de 2008, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4º Fica alterado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 108, de 22 de dezembro de 2008, na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Fica alterado o Anexo IX da Lei Municipal nº 108, de 22 de dezembro de 2008, na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 6º Fica adicionado aos Anexos da Lei Municipal nº 108, de 22 de dezembro de 2008, o Anexo XV que institui tabelas para cobrança de ocupação de solo feira - livre cobrança de alvará para veículos e moto - taxi, cobrança de construção de carneiro e catacumba, cobrança de ligação de água, cobrança de concerto de tubulação e cobrança de ocupação de solo nas festas realizadas no município, na forma do Anexo VI desta Lei.

Art. 7º Fica extinto o Anexo XIV da Lei Municipal nº 108, de 22 de dezembro de 2008.

Art. 8º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua promulgação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário .

Eudócia Maria Holanda de Araújo Caldas

Prefeita

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicada no mural do prédio da sede da Prefeitura e nos lugares públicos em 30 de dezembro de ( continua ... )

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