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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.284/12 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.284 de 10.04.2012

DOM-Pedro Leopoldo: 10.04.2012

Altera a Lei 2.909 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal; Institui Anistia em caráter limitadamente de Juros de Mora e Multas de Mora para Débitos Tributários inscritos em Dívida Ativa através do Programa Especial de Pagamentos à Vista e de Parcelamento de Créditos Tributários e Preço Públicos Inscritos em Divida Ativa - PEPDA, e dá outras providências.


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O caput do artigo 66, da Lei nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo os incisos I e II e suas respectivas alíneas:

"Artigo 66. O débito com a Fazenda Municipal poderá ser parcelado, a critério da Administração, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, nas condições previstas nesta Lei ou Decretos Municipais, na seguinte disposição:

I - para débitos em Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de Taxas, Contribuições, Preço Público e demais Títulos:

a) De R$ 0,01 (um centavo) até R$ 1.080,00 (mil e oitenta reai) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com valor mínimo das parcelas de R$ 20,00 (vinte reais) ou pagamento a vista para valores em divida ativa igual e inferiores a R$ 39,99 (trinta e nova reais e noventa e nove centavos).

b) De R$ 1.080,01 (mil e oitenta reais e um centavo) até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais com valor mínimo das parcelas de R$30,01 (trinta reais e um centavo).

c) De R$ 2.400,01 (dois mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais com valor mínimo das parcelas de R$50,01 (cinquenta reais e um centavo).

d) Acima de R$ 4.500,01 (quatro mil e quinhentos reais e um centavo) em até 60 (sessenta) parcelas mensais com valor mínimo das parcelas de R$ 75,01 (setenta e cinco reais e um centavo). ( continua ... )

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