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Dec. Mun. Feira de Santana/BA .8.538/12 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº .8.538 de 29.02.2012

DOM-Feira de Santana: 29.02.2012

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial, aos contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços por processamento eletrônico, nos termos do § 5º, do artigo 132, da Lei Complementar nº 003/2000, para emissão de Nota Fiscal de Serviços em meio físico durante o período de desenvolvimento e ajustes dos sistemas próprios de emissão de RPS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda nº 29/2006, e com fundamento no art. 133 da Lei Complementar nº 003/2000 (Código Tributário Municipal),

CONSIDERANDO a implementação dos Sistemas de Notas Fiscais Eletrônicas e a necessidade de os contribuintes emitirem Nota Fiscal de Serviços por processamento eletrônico, nos termos do § 5º, do artigo 132, da Lei Complementar nº 003/2000, de desenvolver e proceder a ajustes nos sistemas próprios de emissão de RPS,

DECRETA :

Art. 1º As empresas Prestadoras de Serviços instaladas no Município de Feira de Santana, que emitem a Nota Fiscal de Prestação de Serviços por processamento eletrônico, nos termos do § 5º, do artigo 132, da Lei Complementar nº 003/2000 - Código Tributário Municipal, e que tenham solicitado o seu cadastramento no Cadastro Eletrônico de Contribuintes - CeC, como determinado no art. 25, do Decreto nº 8.471/2011, poderão solicitar regime especial que autorize a emissão de Notas Fiscais de Serviços em meio físico durante o período de desenvolvimento e ajustes dos sistemas próprios de emissão de RPS, segundo as especificações divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, previstos no § 4º, do art. 17, do Decreto nº 8.471/2011.

Art. 2º O regime especial de que trata o artigo anterior deverá ser solicitado através de requerimento escrito, assinado pelo contribuinte ou seu contador, dirigido ao Departamento de Administração Tributária, da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º. A concessão do regime especial não poderá ser superior ao prazo de 30 dias, e só ( continua ... )

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