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Dec. Mun. Paulínia/SP 6.243/12 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 6.243 de 05.06.2012

DOM-Paulínia: 13.06.2012

(Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 6.210, de 02 de abril de 2012, que dispôs sobre a Escrituração Fiscal de Serviço de Instituições Financeiras - EFS-IF e dá outras providências.)


O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições de seu cargo,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 6.210, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, são obrigadas a entregarem mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao da prestação de serviços, a Declaração Escrituração Fiscal Serviços de Instituições Financeiras - (EFS-IF)."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Palácio 28 de fevereiro, 05 de junho de 2012.

JOSÉ PAVAN JÚNIOR

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR BALLONE

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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