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Dec. Mun. Divinópolis/MG 5.474/04 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 5.474 de 09.01.2004

DOM-Divinópolis: 09.01.2004

Regulamenta a dedução de material na base de cálculo do ISSQN na construção civil.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, Dr. Galileu Teixeira Machado, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário à empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente a obra de forma definitiva.

§ 3º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços, o valor do material incorporado à obra.

Deverá o contribuinte anexar à nota fiscal de serviços, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas;

§ 1º. A relação de que trata o Artigo 2º deverá estar acompanhada das primeiras vias das notas fiscais relacionadas;

§ 2º. Quando se tornar difícil a verificação do preço dos materiais aplicados à obra, ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, a Fiscalização Municipal poderá utilizar como critério para dedução, o mesmo percentual previsto no Artigo 4º .

§ 3º. ( continua ... )

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