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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 169-A/00 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 169-A de 27.07.2000

DOM-Tangará da Serra: 27.07.2000

(Altera o Artigo 9º do Decreto nº 039/GP/2000, de 28 de fevereiro de 2000, que institui as Notas Fiscais de Série Única, Simplificada e Série "B" regulamenta a sua utilização e dá outras providências.)


O Engº JAIME LUIZ MURARO, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 039/GP/2000, de 28 de fevereiro de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º As segundas vias das Notas Fiscais Série Única, Simplificada e Série "B", emitidas dentro de cada mês, deverão ser entregues na repartição fiscal até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da emissão."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil.

Engº JAIME LUIZ MURARO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Controle e publicado por afixação em lugar de costume na data supra.

Engº Agrº RICARDO MANOEL ARIOLI SILVA

Secretário Mun. de Administração e Controle ( continua ... )

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