x
x
x
Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 120/12 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 120 de 04.04.2012

DOM-Tangará da Serra: 04.04.2012

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados, a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e.


O Senhor SATURNINO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Declaração de Serviços

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Tangará da Serra a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, padronizada e disponibilizada on-line pela Secretaria Municipal de Fazenda, para controle e acompanhamento da arrecadação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e;

II - declaração eletrônica de serviços;

III - Guia de recolhimento;

IV - Emissão do livro fiscal;

V - Relatórios administrativos e relatórios de uso exclusivo do Fisco Municipal;

VI - outros documentos.

CAPÍTULO II
Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 2º Fica aprovado o uso da Nota Fiscal Eletrônica, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que terá discriminação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. Será utilizada pelos prestadores de serviços sujeitos a tributação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, desde que estejam devidamente autorizados, credenciados e inscritos no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços do Município.

Art. 3º O meio de acesso para o sistema de emissão de notas eletrônicas será através do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?