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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 39/00 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 39 de 28.02.2000

DOM-Tangará da Serra: 28.02.2000

Institui as Notas Fiscais de Série Única, Simplificada e Série "B" regulamenta a sua utilização e dá outras providências.


O Engº JAIME LUIZ MURARO, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o art. 213 da Lei Complementar nº 022/96, de 18 de dezembro de 1996:

Considerando-se que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, Considerando-se a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídas as Notas Fiscais de Serviços Séries Única, Simplificadas e Série "B", em substituição às séries "A" e "A - Única".

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço, Série Única, de confecção exclusiva da Secretaria Municipal de Fazenda, será distribuída por suas repartições, sem que qualquer ônus recaia sobre os contribuintes, e conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviços - Série Única";

II - os números de ordem e via;

III - o número de controle;

IV - a data de emissão;

V - o nome do prestador de serviços, o endereço, o bairro, a cidade, a unidade da Federação, o telefone/Fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) do Município, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e o Código de Barras para identificação óptica;

VI - o nome do usuário dos serviços, o endereço, o bairro, a cidade, a unidade da Federação, o telefone/Fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) do Município, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado/RG, a inscrição no Cadastro Geral ou Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;

VII - a ( continua ... )

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