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Port. Sec. Faz. - Sergipe 333/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 333 de 08.06.2012

DOE-SE: 15.06.2012

Altera o art. 3º e revoga o art. 4º da Portaria nº 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 349-J do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Os contribuintes relacionados nas Portarias nº 367, de 1º de junho de 2009, nº 509, de 22 de junho de 2010 e nº 438, de 05 de julho de 2011, obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir das datas nelas estabelecidas: (NR)

I - poderão optar pela prorrogação do inicio da obrigatoriedade de entrega dos respectivos arquivos, precisando para tanto, que realize formalmente o requerimento à SEFAZ/SE até 30 de junho de 2012, ficando estabelecido como os novos prazos de entrega da EFD os fixados no art. 1º desta Portaria, de acordo com a Receita Bruta Anual auferida no exercício de 2011;

II - que não optarem pela prorrogação de que trata o inciso I poderão, obedecidos aos prazos estabelecidos no art. 1º desta Portaria:

a) retificar os arquivos da EFD já ( continua ... )

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