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Circ. SUSEP 437/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 437 de 14.06.2012

D.O.U.: 15.06.2012

Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, e disponibiliza, no endereço eletrônico da Susep, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na alínea "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Circular Susep nº 265, de 16 de agosto de 2004, bem como o que consta do Processo Susep nº 15414.000173/2008-07,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, e disponibilizar, no endereço eletrônico da Susep, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro, aprovado pelo Conselho Diretor por meio do Processo Susep nº 15414.001870/2005-24.

Parágrafo único. Os termos técnicos empregados nesta Circular encontram-se definidos no glossário das condições contratuais do Plano Padronizado do Seguro de Responsabilidade Civil Geral.

Art. 2º As Sociedades Seguradoras que desejarem operar com o Plano Padronizado de que trata esta Circular deverão apresentar à Susep, previamente, o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

Parágrafo único. As Coberturas Básicas previstas no Plano Padronizado podem ser contratadas simultaneamente.

Art. 3º Observadas as normas em vigor e as demais disposições deste normativo, as Sociedades Seguradoras poderão, em relação às condições padronizadas disponibilizadas por esta Circular:

I - submeter alterações pontuais;

II - propor a inclusão de novas coberturas e/ou de novas cláusulas específicas.

§ 1º Após analisar as alterações propostas pelas Sociedades Seguradoras, a Susep poderá aceitá-las, recusá-las, ou, ainda, aceitálas ( continua ... )

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