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Desp. CONFAZ 102/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 13.06.2012

D.O.U.: 15.06.2012

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulga nota remissiva sobre o Protocolo ICMS 07/90, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, de 1º de junho de 1990, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que a base de cálculo do ICMS para operações com café cru está disponibilizada por essa secretaria no seguinte endereço eletrônico: http://www.fazenda.sp. gov. br/ pautadocafe/ cafe. asp.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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