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Desp. CONFAZ 98/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 14.06.2012

D.O.U.: 15.06.2012

Torna sem efeito o Protocolo ICMS 01/12, que altera o Protocolo ICMS 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF,

Resolveu:

Tornar sem efeito o Protocolo ICMS 01/12, de 30 de março de 2012, publicado no DOU de 9.4.12, Seção 1, páginas 30 e 31, e em razão do mesmo se encontrar prejudicado com a publicação do Protocolo ICMS 118/11, de 26 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 5 de janeiro de 2012, páginas 41 e 42.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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