x
x
x
Dec. Mun. Várzea Grande/MT 30/12 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 30 de 31.05.2012

DOM-Várzea Grande: 11.06.2012

(Regulamenta o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre diversões públicas e atividades envolvidas na realização de shows, espetáculos artísticos, entretenimentos e eventos congêneres e altera dispositivos dos Decretos nº 016/2002 e nº 131/1993, que institui as Notas Fiscais de Serviços Padronizadas, Regulamenta a Sua Distribuição, Institui o Recadastramento de Contribuintes do ISSQN, Define Forma e prazo de Recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.)


SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu inciso VI do artigo 69,

DECRETA :

Art. 1º O presente Decreto regulamenta os procedimentos instituídos pela Lei Municipal nº 2.780/2005, artigo 1º, inciso IX, bem como os demais procedimentos da Lei Municipal nº 1.178/91 - Código Tributário Municipal, no que se referem aos direitos e as obrigações emergentes das relações jurídicas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das atividades de shows, espetáculos artísticos, entretenimentos e eventos congêneres realizados no município de Várzea Grande bem como o ISSQN dos demais serviços envolvidos.

Do Responsável

Art. 2º Com base no artigo 78 da Lei Municipal nº 1.178/91, são responsáveis solidários pelo ISSQN incidente sobre quaisquer atividades executadas na realização de eventos:

I - o promotor ou intermediário de eventos;

II - o proprietário, locador ou cedente de locais, espaços;

III - outros que pelas características do evento, ou informação apurada, assim se caracterizem.

§ 1º. As pessoas físicas e ou jurídicas referidas nos incisos I, II e III deste artigo, deverão repassar à Secretaria Municipal de Receita o valor do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos na legislação tributária.

§ 2º. A responsabilidade tributária abrange o recolhimento dos tributos relativos a todos os serviços ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?