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Port. Sec. Faz. - DF 403/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 403 de 21.10.1999

DOM-Distrito Federal: 25.10.1999

(Torna sem efeito a Portaria nº 401, de 19 de outubro de 1999, que habilita contribuintes ao Regime de Substituição Tributária relativo ao ISS.)


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º do Decreto nº 16.128, de 06 de dezembro de 1994, resolve :

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 401, de 19 de outubro de 1999, publicada no DODF nº 202, de 20 de outubro de 1999, página 3, que habilita contribuintes ao Regime de Substituição Tributária relativo ao ISS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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