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Port. Sec. Faz. - DF 401/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 401 de 19.10.1999

DOM-Distrito Federal: 20.10.1999

Habilita contribuintes ao Regime de Substitutição Tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS, previsto na Portaria SEFP nº 96, de 21 de fevereiro de 1997, consolidada pela Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999.


Nota: Portaria tornada sem efeito pela Portaria nº 403, de 21.10.1999.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º do Decreto nº 16.128, de 06 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Acrescentar aos incisos da Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999, resolve:

"IX - (...)

25 - Unibanco Seguros S/A, CF/DF nº 07.337.356/002-37.

X - (...)

2 - BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, CF/DF nº 07.402.040/001-69."

Art. 2º Acrescentar o inciso XI:

"XI - as seguintes empresas, em relação ao imposto incidente sobre os serviços a elas prestados:

1 - GEAP - Fundação de Seguridade Social, CF/DF nº 07.326.476/001-30;

2 - GEAP - Fundação de Seguridade Social, CF/DF nº 07.326.476/002-10;

3 - GEAP - Fundação de Seguridade Social, CF/DF nº 07.326.476/003-00;"

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1999 .

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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