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Port. Sec. Faz. - DF 369/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 369 de 10.09.1999

DOM-Distrito Federal: 13.09.1999

Altera dispositivos da Portaria 353, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços - ISS.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º do Decreto nº 16.128, de 06 de dezembro de 1994, resolve :

Art. 1º O § 3º do Art. 1º da Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. A retenção, na forma deste artigo, é dispensável na hipótese de ser o valor total do imposto, apurado quando do pagamento do serviço, inferior a R$ 10,00 (dez reais), salvo em relação:

I - aos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

II - às empresas seguras."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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