x
x
x
Lei Mun. Boa Vista/RR 580/01 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 580 de 29.10.2001

DOM-Boa Vista: 31.10.2001

Dispõe sobre a concessão de Certidão de Habite-se aos proprietários de imóveis em áreas edificadas há mais de 05 (cinco) anos, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Município de Boa Vista, autorizado a conceder Certidão de Habite-se aos proprietários de imóveis nesta capital, cuja edificação tenha mais de 05 (cinco) anos de construção.

Art. 2º A concessão do benefício, contida no Art. 1º deste Projeto, será estendida à pessoas físicas e jurídicas que estiverem em dia com a municipalidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, 29 de Outubro de 2001.

TERESA JUCÁ

Prefeita de Boa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?