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Lei Mun. Amambaí/MS 2.309/12 - Lei do Município de Amambaí/MS nº 2.309 de 06.06.2012

DOM-Amambaí: 08.06.2012

Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.


Eu, DISCEU LUIZ LANZARINI - Prefeito de Amambaí - MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 04/06/2012 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Impostos sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso intervivos;

II - Impostos sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção e o 1º exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto sobre a prestação de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2012.

DIRCEU LUIZ LANZARINI

Prefeito Municipal

BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS

Secretária Municipal de Administração

Publicado por:

Janeclei de Oliveira ( continua ... )

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