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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 1.142/10 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.142 de 18.03.2010

DOM-Mun. Primavera do Leste: 18.03.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) no Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º É instituída no Município de Primavera do Leste, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e), documento hábil fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dada informatizada sob a responsabilidade da Prefeitura do Município de Primavera do Leste.

§ 1º. É instituído o Recibo Provisório de Serviços (RPS), para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da NF-e, destinado a suprir o serviço de fornecimento de notas fiscais eletrônicas para o contribuinte mesmo diante de problemas adversos com software ou hardware ou mesmo com a falta de energia elétrica;

§ 2º. As operações registradas em NF-e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços;

§ 3º. As empresas sediadas em outros municípios, que venham a prestar serviço dentro do território de Primavera do Leste, deverão obrigatoriamente requerer Cadastro de Contribuinte via sistema NF-e.

§ 4º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto:

I - A emissão da NF-e;

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NF-e, por atividade e por faixa de receita bruta;

III - O cronograma de implantação da NF-e;

IV - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NF-e;

V - As regras de utilização do RPS.

Art. 2º O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NF-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Primavera do Leste.

Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do ( continua ... )

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