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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 49/12 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 49 de 05.06.2012

DOM-Santo Antônio de Pádua: 09.06.2012

(Altera a data limite para o pagamento da 3ª parcela do IPTU, ISS e ALVARÁ/2012, para o dia 08 de junho de 2012.)


JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO que o dia 30 de maio de 2012 é a data limite de pagamento da 3ª parcela.

CONSIDERANDO que houve uma pane no sistema da Caixa Econômica Federal que impediu o pagamento da parcela vincenda;

CONSIDERANDO que os senhores contribuintes não podem ser prejudicados por tal fato ocorrido, o Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, edita o presente Decreto na forma estabelecida em seus artigos abaixo;

DECRETA :

Art. 1º Passa a se considerar a data limite para o pagamento da 3ª parcela do IPTU, ISS e ALVARÁ/2012, do Município de Santo Antônio de Pádua, o dia 08 de junho de 2012, sexta-feira, impreterivelmente.

Art. 2º Ficam as Agências Bancárias e Casas Lotéricas autorizadas a receberem o referido tributo na forma estabelecida no artigo 1º.

Art. 4º Este decreto entra em vigor nesta data, com ampla divulgação, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2012.

José Renato Fonseca ( continua ... )

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