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Dec. Mun. Videira/SC 10.040/12 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 10.040 de 06.06.2012

DOM- Videira: 11.06.2012

Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-E Conjugada) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Videira, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, § 1º e § 2º do Código Tributário Municipal;

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre as Obrigações Fiscais Acessórias, entre os quais a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o disposto na legislação estadual que estabelece que "Nas operações que envolvam serviços de competência municipal, o emitente da NF-e deverá obter prévia autorização da secretaria de finanças do Município de localização, para uso da NF-e Conjugada".

Considerando o Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Encargos ESTADO/FECAM - Federação Catarinense de Municípios nº 001/2010, de 25/10/2010 e o Comunicado nº 25/2010, de 27/10/2010 da FECAM - Federação Catarinense dos Municípios,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividades sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviço - ISS, nos termos do modelo conceitual e do leiaute aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os contribuintes poderão utilizar-se da NF-e conjugada desde que estejam regularmente inscritos no Cadastro Econômico deste Município e solicitem autorização.

Art. 3º A autorização deve ser formalizada mediante preenchimento de formulário disponível no site www.videira.sc.gov.br, link Finanças - formulários.

Parágrafo único. O contribuinte que passar a utilizar NF-e Conjugada sem autorização do Fisco Municipal se sujeitará às penalidades cabíveis na legislação tributária vigente.

Art. 4º Fica o contribuinte obrigado a ( continua ... )

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