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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.213/11 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.213 de 21.07.2011

DOM-Mun. Primavera do Leste: 21.07.2011

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.


PAULO EROMAR BERSCH, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010.

DECRETA :

Art. 1º É obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços que tenham suas atividades enquadradas nos Itens constantes no quadro abaixo:

 
Itens e Subitens da Lista de Serviços - Art. 126 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, alterada pelo Art. 2º da Lei nº 806 de 19 de dezembro de 2003.Prazo para início da emissão oficial de NFS-e
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos ( continua ... )

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