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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.185/11 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.185 de 23.02.2011

DOM-Mun. Primavera do Leste: 23.02.2011

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.


GETÚLIO GONÇALVES VIANA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010.

DECRETA :

Art. 1º É obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços que tenham suas atividades enquadradas no Item 1 da Lista de Serviços, constantes no quadro abaixo:

 
Item e Subitens da Lista de Serviço - Art. 126 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, alterada pelo Art. 2º da Lei nº 806 de 19 de dezembro de 2003.Prazo para início da emissão oficial de NFS-e
1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

De 01/03/2011 a 01/04/2011

( continua ... )

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