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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.182/11 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.182 de 27.01.2011

DOM-Mun. Primavera do Leste: 27.01.2011

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.


GETÚLIO GONÇALVES VIANA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010.

DECRETA :

Art. 1º É obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços que tenham suas atividades enquadradas nos subitens da Lista de Serviços, constantes no quadro abaixo:

( continua ... )
 
Subitens da Lista de Serviço - Art. 126 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, alterada pelo Art. 2º da Lei nº 806 de 19 de dezembro de 2003.Prazo para início da emissão oficial de NFS-e
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

De 01/02/11 a 01/03/2011

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