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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.157/10 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.157 de 23.09.2010

DOM-Mun. Primavera do Leste: 23.09.2010

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.


GETÚLIO GONÇALVES VIANA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010.

DECRETA :

Art. 1º É obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços que tenham suas atividades enquadradas nos itens da Lista de Serviços, constantes no quadro abaixo:

 
Item da Lista de Serviço - Art. 126 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, alterada pelo Art. 2º da Lei nº 806 de 19 de dezembro de 2003.Prazo para início da emissão oficial de NFS-e
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.16 - Auditoria.

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

De 01/10/10 a 01/11/2010

( continua ... )

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