Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.118/10 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.118 de 30.03.2010

DOM-Mun. Primavera do Leste: 30.03.2010

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.

GETÚLIO GONÇALVES VIANA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010;

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, padronizada e disponibilizada on-line pela Secretaria de Fazenda de Primavera do Leste/MT.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura de Primavera do Leste, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico;

d) telefone;

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;

f) logotipo (opcional); e

g) inscrição no cadastro municipal.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço eletrônico (opcional);

d) telefone (opcional);

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e

f) inscrição municipal se houver.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução se houver previsão legal;

IX - valor da base de cálculo ( continua ... )

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