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Dec. Est. MT 1.188/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.188 de 13.06.2012

DOE-MT: 13.06.2012

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 53/12,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/12, celebrado na 175ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2012, Seção 1, p. 19, e republicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, Seção 1, p. 40, pelo Despacho nº 78/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2012, Seção 1, p. 18, consoante Ato Declaratório nº 8, de 4 de junho de 2012:

CONVÊNIO ICMS 53, DE 15 DE MAIO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de junho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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