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Dec. Est. MT 1.185/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.185 de 13.06.2012

DOE-MT: 13.06.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica incluído o inciso XII ao artigo 19 do Anexo X, assim como revogado o inciso VI do § 2º do mesmo preceito, conforme segue:

"Artigo 19. (...)

(...)

XII - operação com carga fracionada realizada por transportador credenciado junto ao cadastro de contribuintes como usuário do Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados).

(...)

§ 2º (...)

(...)

VI - (revogado)"

II - fica alterado o § 3º do artigo 19 do Anexo X, conforme segue:

"Artigo 19. (...)

(...)

§ 3º O diferimento da prestação de que trata este artigo, exceto o previsto nos incisos VI, IX, XI e XII, se refere às operações originadas ou destinadas a estabelecimento agropecuário ou a produtor rural, ainda que organizados sob a forma de cooperativa ( continua ... )

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