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Dec. Est. MS 13.445/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.445 de 12.06.2012

DOE-MS: 14.06.2012

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS) e de Documento Estadual de Arrecadação (DAEMS) por meio de equipamento do tipo Point Of Sale (POS) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a emissão dos seguintes documentos, por meio de equipamento do tipo Point Of Sale (POS) ou outro autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), estabelecendo os procedimentos relativos às suas utilizações:

I - Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS), em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar operações internas realizadas com gado bovino ou bubalino;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.991 de 02.07.2014.

Redação Anterior: "I - Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS), em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar operações internas realizadas com gado bovino ou bubalino, em que haja aplicação do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, exclusivamente, sob a natureza de operação "35 - Saída com Diferimento";"

II - Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), para recolhimento da Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) sobre a operação acobertada pela NFP-POS emitida nos termos do inciso I.

§ 1º A autorização de uso do equipamento tipo POS ou outro para a emissão de NFP-POS ou de DAEMS, a que se refere o caput, deve ser solicitada pela empresa fabricante do equipamento, mediante requerimento dirigido ao Superintendente de Gestão da Informação (SGI), individualizado por equipamento, instruído com informações de identificação da marca, do modelo, do número de identificação e do leiaute descritivo do funcionamento do equipamento.

§ 2º A Superintendência de Gestão da Informação (SGI) analisará o pedido de uso do equipamento e:

I - se aprová-lo, efetuará o respectivo cadastramento, informando a marca, o modelo e o número de identificação, para consulta dos órgãos de fiscalização estadual;

II - não o aprovando, orientará a empresa sobre as providências a serem adotadas para efeito de obtenção da aprovação, se for o ( continua ... )

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