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Dec. Est. MS 13.444/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.444 de 12.06.2012

DOE-MS: 14.06.2012

Dá nova redação à alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 13.069, de 19 de novembro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 13.069, de 19 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...):

(...)

IV - (...),(...):

a) 1ª via - será protocolizada e registrada na Agência Fazendária do domicílio fiscal do infrator ou no correspondente órgão preparador regional ou, quando inexistente o domicílio neste Estado, na repartição local onde ocorreu a infração; (...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de junho de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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