x
x
x
Dec. Est. MG 45.988/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.988 de 13.06.2012

DOE-MG: 14.06.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 31, de 30 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O art. 397 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 397. (...)

§ 1º (...)

XXVI - 34,08%, quando a alíquota do IPI for de 30%;

XXVII - 33,00%, quando a alíquota do IPI for de 34%;

XXVIII - 32,90%, quando a alíquota do IPI for de 37%;

XXIX - 31,23%, quando a alíquota do IPI for de 41%;

XXX - 30,78%, quando a alíquota do IPI for de 43%;

XXXI - 29,68%, quando a alíquota do IPI for de 48%;

XXXII - 28,28%, quando a alíquota do IPI for de 55%.

§ 2º (...)

XXVI - 60,89%, quando a alíquota do IPI for de 30%;

XXVII - 58,89%, quando a alíquota do IPI for de 34%;

XXVIII - 58,66%, quando a alíquota do IPI for de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?